MEDIDAS PROTETIVAS
Mulheres vítimas de violência poderão ter proteção imediata
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, um Projeto de Lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres, a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas
A proposta será enviada à sanção presidencial.
De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1.604/2022, do Senado, foi aprovado com emendas de redação representadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
O relatório, que foi lido em plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD/PR), havia sido aprovado pelo Senado.
De acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
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