PRIMEIRO PASSO DA TRAMITAÇÃO
CCJ da Câmara aprovou PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos
Com 44 votos favoráveis e 18 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/06) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos
O texto segue agora para uma comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos do Plenário da Câmara.
O parecer aprovado foi apresentado pelo relator, deputado federal Coronel Assis, que se posicionou pela constitucionalidade da proposta, com ajustes ao texto original.
A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação do tema, na Casa.
O DEBATE FOI DIVIDIDO
A sessão foi marcada por divergências entre parlamentares da base governista e da oposição.
A deputada Érika Kokay afirmou que a proposta fere garantias constitucionais e direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico.
Já os defensores da PEC argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente como adultos em casos de crimes graves.
O deputado Nikolas Ferreira, defendeu que a mudança pode contribuir para reduzir a reincidência criminal.
COMO FUNCIONA HOJE
Atualmente, menores de 18 anos não são enquadrados no Código Penal.
Em casos de atos infracionais, eles estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A medida mais severa, a internação pode durar no máximo três anos, independentemente da gravidade do ato cometido.
PRÓXIMOS PASSOS
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para uma comissão especial, que analisará o mérito da proposta.
Em seguida, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado Federal.










































