PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Câmara aprova suspensão e cassação da CNH para quem abandonar animais
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 25/2024, que estabelece punições rigorosas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB para motoristas e condutores que utilizarem veículos automotores ou embarcações para abandonar ou auxiliar no abandono de animais em vias públicas ou em águas interiores
O texto aprovado, que consiste em um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Fred Costa - PRD/MG, segue agora para apreciação do Senado Federal.
Pela proposta, o uso de carros, motos, barcos, lanchas ou motos aquáticas para efetuar o descarte de animais passa a ser enquadrado formalmente como infração de trânsito de natureza gravíssima.
Como Penalidade Administrativa Primária, o infrator tem o direito de dirigir suspenso pelo período de 12 meses.
O tempo de suspensão da habilitação aumenta para 18 meses caso a infração envolva especificamente cães ou gatos.
O projeto também endurece o impacto financeiro para os infratores.
A penalidade prevê a aplicação de multa, multiplicada por dez em relação ao valor base da infração gravíssima, alcançando o montante de R$ 2.934,70.
A cobrança pode ser dobrada se a ação de abandono resultar em lesão corporal, atropelamento ou morte do animal.
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