ABUSO: Diretrizes e Estratégias Padronizadas

JÁ COMEÇOU A VIGORAR

Governo cria política de combate ao abuso de crianças e adolescentes

O Brasil passa a contar com diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra meninas e meninos

Blog Dois Pontos - Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começou a vigorar nesta terça-feira (19/05), em todo o país.

A Portaria nº 836 regulamenta o texto, a partir de dispositivos da Lei nº 14.811/2024, e estabelece os objetivos principais.

A política será implementada de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, municípios e o Distrito Federal.

A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, adota como base, o princípio da proteção integral previsto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e reforça a prioridade absoluta desse público nas ações do Poder Público.

Entre os objetivos, estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação ao atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, com respeito aos direitos das vítimas.

A política também incentiva a produção de estudos e a avaliação de resultados das ações implementadas.

A Portaria prevê ainda a execução de campanhas permanentes de conscientização, a formação de profissionais e o fortalecimento de Centros de Atendimento Integrado, que concentrem, em um só local, serviços de acolhimento e proteção às vítimas.

A governança política ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por definir metas, prazos e indicadores das ações.

Com informações da Agência Brasil

EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL: Mais 8 foram presos no RN

CAMINHOS SEGUROS

Polícia Civil do RN prende oito homens por crimes sexuais contra crianças e adolescentes

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou, na manhã desta quinta-feira (15/05), mais uma fase da "Operação Caminhos Seguros", com foco no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes 

Durante a operação, oito homens foram presos nos municípios de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim e Extremoz.

Cinco deles estavam foragidos há vários anos e agora vão responder aos processos criminais sob custódia.

Os outros três já haviam sido condenados definitivamente por estupro de vulnerável, com vítimas pertencentes ao próprio núcleo familiar.

A ação foi coordenada pelas Delegacias Especializadas na Proteção da Criança e do Adolescente (DPCAs) de Natal, Parnamirim e Mossoró, com o apoio das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs) de Caicó, Macau e Ceará-Mirim, além de equipes dos 1º e 5º Núcleos de Investigação Qualificada (NIQ).

SOBRE A OPERAÇÃO

Coordenada nacionalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a "Operação Caminhos Seguros" tem como objetivo prevenir e reprimir crimes sexuais contra crianças e adolescentes, reafirmando o compromisso das forças de segurança com a proteção da infância e da adolescência em todo o país.

RN FAZ BONITO foi lançado nesta segunda-feira

AÇÃO INTEGRADA

Campanha RN FAZ BONITO alerta sobre violência sexual à crianças e adolescentes

O Governo do RN  lançou nesta segunda-feira (05/05) a campanha RN FAZ BONITO, iniciativa que visa alertar a população para o enfrentamento e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes 

A edição de 2025 é uma ação integrada que envolve a SESED, Polícia Civil, Polícia Militar, ITEP, Corpo de Bombeiros, SEMJIGH, SETHAS, CONSEC/RN, SEEC, SESAP e Assecom.

A ação se soma a operação CAMINHOS SEGUROS e outras iniciativas do Governo do RN em vários setores como, por exemplo, o atendimento às vítimas nas unidades de saúde, polícias e ITEP.

Além disso, o assunto será tratado também junto às escolas como forma de orientação e prevenção às ocorrências.

No próximo dia (19/05) o Governo do RN realiza um grande seminário para expandir a campanha ao interior do Estado.

A campanha RN FAZ BONITO, publicada nesta segunda nas redes sociais do Governo do RN, é também um impulso para que o Governo e instituições representativas da sociedade se dediquem ainda mais ao problema e possam proporcionar ações que permitam às crianças e adolescentes uma chance de ressignificar suas vidas.

PROJETO: Prevenção à Pedofilia Cibernética

INTEGRAR DADOS E INFORMAÇÕES

Comissão da Câmara aprova criação de sistema de combate à pedofilia na web

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.746/23, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS), que cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - SINAPE 

O sistema busca armazenar, organizar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas ao combate à pedofilia cibernética.

Entre os objetivos do SINAPE estão coletar, analisar e interpretar dados e informações sobre políticas de combate à pedofilia na web e formular estudos, estatísticas e outras informações para formular políticas públicas sobre o tema.

O sistema terá cadastro de sites que hospedem, compartilhem ou promovam conteúdos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, ou que incentivem crimes de violência sexual contra menores.

O cadastro também terá dados sobre pessoas com condenação definitiva por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal.

CRIME DE ABUSO SEXUAL

PORNOGRAFIA

ARCANJOS XII: Operação combate crimes de abuso sexual infanto-juvenil no RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) deflagrou nesta semana a Operação Arcanjos XII

O objetivo é o combate a crimes de abuso sexual infanto-juvenil, sobretudo os de aquisição e transmissão de material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, consumidos e compartilhados no ciberespaço.

A Operação Arcanjos XII visa o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Na operação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão em Mossoró.

O investigado foi preso em flagrante por armazenar mídias digitais contendo material com cenas de abuso sexual infanto-juvenil.

O nome da operação é uma referência ao projeto desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MP-RN), o qual vem desenvolvendo uma metodologia que tem trazido bastante resultado na investigação e no combate aos crimes de abuso sexual infanto-juvenil, praticados no ciberespaço.

EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL

AÇÃO DE SENSIBILIZAÇÃO

MTur promove ações de promoção ao combate à exploração infantil

Na Semana Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto Juvenil, cuja data é celebrada em 18 de maio, o Ministério do Turismo está promovendo uma ação de sensibilização para incentivar parceiros do setor a aderirem ao Código de Conduta Brasil 

A iniciativa é voltada para a prevenção e enfrentamento ao crime de violência sexual contra crianças e adolescentes, ao mesmo tempo que fortalece o turismo responsável no Brasil.

O Código de Conduta Brasil, criado pelo MTur, tem como base as experiências de boas práticas da ONU Turismo e é um instrumento de compromisso, de livre adesão, que estabelece padrões de comportamento ético de empresas e prestadores de serviços turísticos, seus funcionários e colaboradores.

O objetivo é orientar o setor sobre como agir e a adotar uma posição explícita de repúdio à exploração sexual contra crianças e adolescentes.

A estratégia envolve ações de disseminação de informação e capacitação, de modo que funcionários e parceiros comerciais tenham mais esclarecimento sobre o tema e saibam como proceder em casos suspeitos, desde a identificação de suspeitos até as denúncias ao Conselho Tutelar e Disque 100.

PARENTALIDADE E O DIREITO DE BRINCAR

BASEADO NO RESPEITO

Sancionada lei de incentivo à não violência contra crianças

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a lei sobre o incentivo à parentalidade positiva e ao direito de brincar, como forma de prevenir a violência contra as crianças 

A sanção da Lei 14.826, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), edição desta quinta-feira, 21 de março.

A nova legislação define a parentalidade positiva como o processo de criação dos filhos baseado no respeito, no acolhimento e na não violência.

O texto determina ao Estado, à família e à sociedade o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade.

Pelo texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão adequar as suas políticas de assistência social, educação, cultura, saúde e segurança pública para promover ações de fortalecimento da parentalidade positiva e do direito de brincar.

Além disso, o Estado, a família e a sociedade devem promover ações de proteção à vida das crianças, da educação não violenta e lúdica e de estímulo a sua autonomia e ao pleno desenvolvimento das capacidades neurológica e cognitiva.

A proposta, de autoria da Câmara dos Deputados, teve o senador Paulo Paim (PT-RS) como relator.

As novas regras previstas na lei, devem entrar em vigor no prazo de 180 dias, a partir da sua publicação.

ALERTA

PENALIZAR ABUSADORES

Violência sexual contra crianças e adolescentes cresce na internet

O alerta vem da rede de proteção que conta com entidades da sociedade civil organizada, órgãos dos três poderes e entes federativos que atuam na prevenção, combate à esses crimes e na execução de penalidades aos abusadores 

"Temos um novo desafio e bem mais complexo, que é investigar nesse universo da internet, com as dificuldades em relação a alguns provedores, a alguns canais". relata o Promotor da Infância e Juventude do Ministério Público do RN, Manoel Onofre Neto.

O que ele diz se reflete no Disque 100, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, que registrou nos primeiros meses de 2023, um aumento de 68% nas violações sexuais contra crianças e adolescentes em relação ao mesmo período do ano passado, no Brasil.

No mês de maio, quando se comemora o Dia Nacional de Combate à Exploração Infantil, foram realizadas diversas ações pelas 3 DPCAS, culminando com 8 prisões, mais de 5 mil arquivos digitais contendo pornografia infantil apreendidos, e 3 adolescentes resgatadas da exploração infantil.

AGRESSIVIDADE

ABUSO SEXUAL INFANTIL

Violações sexuais contra crianças crescem quase 70% no Brasil

Sinais sutis como agressividade, falta de apetite e isolamento social podem denunciar que algo de errado está ocorrendo na vida de uma criança ou adolescente 

É o que afirma a pedagoga e diretora de uma escola em Brasília, Carol Cianni.

Segundo ela, o abuso sexual é uma das causas de comportamentos assim, e o crescimento desse tipo de crime no Brasil, assusta.

Só nos quatro primeiros meses deste ano, 17,5 mil violações sexuais contra crianças ou adolescentes, foram registrados pelo Disque 100.

Os dados são do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e apontam um aumento de quase 70% em relação ao mesmo período de 2022.

Nos quatro primeiros meses de 2023, foram registradas, ao todo, 69,3 mil denúncias e 397 mil violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, e 17,5 mil violações que envolvem violências sexuais físicas- abuso, estupro e exploração sexual - e psíquicas.

Os dados foram consolidados pelo MDHC, por ocasião do Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado nesta quinta-feira, 18 de maio.

BRASIL

FORA DAS SOMBRAS

O Brasil sobe em ranking de combate à violência sexual contra crianças

O Brasil subiu duas posições no índice Out of the Shadows (Fora das Sombras), ranking que avalia o enfrentamento à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes em 60 países, incluindo América Latina e Caribe 

Na primeira edição do estudo, publicada em 2018, o Brasil ficou em 13º lugar, e, passados cinco anos, o país subiu para a 11ª posição.

De acordo com a organização Childhood Brasil, responsável pela versão nacional do estudo, nesses 60 países estudados, vivem aproximadamente 85% da população global das crianças, por isso a escolha dessas nações.

Estima-se que todos os anos 400 milhões de acrianças e adolescentes sejam vítimas de violência sexual em todo o mundo.

Na América Latina, o Brasil encabeça a lista de nações que melhor respondem aos crimes cometidos contra essa parcela da população.

Segundo o levantamento, o índice é subdividido em duas grandes categorias.

A categoria de "resposta", dos serviços de apoio às vítimas e os processos judiciais.

E a "prevenção", que considera leis de proteção e políticas que coíbam esse tipo de violência.

COMBATE AO ABUSO

RETOMAR A PARCERIA

Governo quer parceria de caminhoneiros no combate ao abuso infantil

Para ampliar o alcance da campanha do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania vai retomar a parceria dos caminhoneiros como atores estratégicos para ações de prevenção à violações de direitos 

Para isso, a Secretaria Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente, iniciou diálogo com a CNTA - Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos.

A diretora de Proteção da Criança e do Adolescente, do Ministério, Maria Luiza Moura de Oliveira, avaliou a aproximação como importante e bem-vinda, pois os caminhoneiros podem participar diretamente da linha de proteção de crianças e adolescentes no país.

No ano 2000, a data de 18 de maio foi instituída por decreto em memória da menina Araceli, de 8 anos, que foi sequestrada, violentada e assassinada em Vitória, no Espírito Santo, no trajeto da escola para casa.

O caso ocorreu em 1973.

CRIME HEDIONDO

ADOLESCENTE ACRESCENTADO

Câmara aprova projeto que torna hediondo, crime sexual contra crianças

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (09/11) por 393 votos favoráveis e um contrário o Projeto de Lei que torna hediondo os crimes sexuais contra crianças e adolescentes 

A matéria agora segue para o Senado Federal.

A proposta aumenta as penas de vários crimes sexuais previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA).

O texto inclui na lei dos crimes hediondos, crimes como corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro ou estupro de vulnerável.

"É um projeto complexo no qual nós alteramos várias leis, visando a proteção de crianças. No Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentamos várias penas com relação à crimes cibernéticos e físicos, acrescentando a palavra adolescente. Infelizmente na legislação anterior, somente as crianças eram atendidas pela lei existente. Muitas vezes, promotores e delegados, tinham uma grande dificuldade de tipificar um crime cometido por um adolescente faixa etária de 12 aos 18 anos. Por isso, nós estamos também acrescentando no ECA a palavra adolescente", explicou o relator da matéria, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).

O texto também modifica a Lei de Execuções Penais para proibir a saída temporária desses criminosos.

SEGURANÇA PÚBLICA

 

VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL

Lei Estadual agrega escolas do RN no combate à violência sexual infantil

De acordo com dados da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análise Criminal da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social (Coine/Sesed), uma criança ou adolescente é estuprada a cada 19h no Rio Grande do Norte

Os registros da primeira metade do ano mostram que, de janeiro a junho de 2022, os casos deste tipo aumentaram em 4,5% em comparação ao mesmo período do ano passado:

Foram 118 crianças (0 a 11 anos) e 111 adolescentes (12 a 17 anos) violadas sexualmente apenas este ano em todo o estado.

Com o objetivo de agregar o ambiente escolar no combate à violência sexual infantil, a Lei Estadual nº 11.061 foi sancionada em 20 de janeiro de 2022.

De autoria do deputado estadual Subtenente Eliabe, a legislação estabelece que as instituições de ensino comuniquem aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência sexual ou outras formas de violência contra crianças e adolescentes.

Para o autor da lei, o objetivo é que as escolas identifiquem possíveis casos de violência e contribuam com as estatísticas oficiais.

Para o parlamentar, é fundamental que os casos existentes sejam notificados, pois, através das notificações é possível que os núcleos competentes elaborem estratégias cada vez mais eficazes na proteção das crianças e dos adolescentes.

OPERAÇÃO ACALENTO

FOCO PRINCIPAL

Operação atendeu 12 mil denúncias de violência contra crianças

O Ministério da Justiça e Segurança Pública contabiliza, desde o dia 13 de junho, atendimento à 12 mil vítimas durante a segunda edição da Operação Acalento que investiga crimes cometidos contra crianças e adolescentes 

Em um mês, foram solicitadas 1.761 medidas protetivas e presos 1.040 agressores em meio aos 129 mandados de busca e apreensão.

A operação tem foco principal nos casos de violência física, violência sexual, exploração, aliciamento, maus tratos e homicídios, entre outros, praticados contra crianças e adolescentes.

Foram instaurados procedimentos policiais e cumpridos mandados judiciais e ações preventivas como campanhas e palestras.

Os números anunciados devem aumentar, de acordo com o Ministério, uma vez que, este 13 de julho, definido como Dia D da Operação, deflagrada em 25 estados e no Distrito Federal, as ações alcançaram um total de 1.491 municípios, nos quais foi empregado um efetivo de 4.654 profissionais de segurança pública.

A data foi escolhida em alusão ao 32º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 em 13 de julho de 1990.

O ECA é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Para receber atendimento ou fazer denúncias pelo WhatsApp, basta enviar mensagem para o número 61 99656-5008.

Também é possível ser atendido pelo Telegram digitando "Direitoshumanosbrasil" na busca do aplicativo.

Outros canais de denúncia são os Conselhos Tutelares, Delegacias, Ministério Público e o Telefone 181.