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25 abril 2025

PROJETO: Prevenção à Pedofilia Cibernética



INTEGRAR DADOS E INFORMAÇÕES

Comissão da Câmara aprova criação de sistema de combate à pedofilia na web

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.746/23, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS), que cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - SINAPE 


O sistema busca armazenar, organizar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas ao combate à pedofilia cibernética.

Entre os objetivos do SINAPE estão coletar, analisar e interpretar dados e informações sobre políticas de combate à pedofilia na web e formular estudos, estatísticas e outras informações para formular políticas públicas sobre o tema.

O sistema terá cadastro de sites que hospedem, compartilhem ou promovam conteúdos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, ou que incentivem crimes de violência sexual contra menores.

O cadastro também terá dados sobre pessoas com condenação definitiva por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal.

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