JÁ COMEÇOU A VIGORAR
Governo cria política de combate ao abuso de crianças e adolescentes
O Brasil passa a contar com diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra meninas e meninos
Blog Dois Pontos - Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começou a vigorar nesta terça-feira (19/05), em todo o país.
A Portaria nº 836 regulamenta o texto, a partir de dispositivos da Lei nº 14.811/2024, e estabelece os objetivos principais.
A política será implementada de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, municípios e o Distrito Federal.
A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, adota como base, o princípio da proteção integral previsto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e reforça a prioridade absoluta desse público nas ações do Poder Público.
Entre os objetivos, estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação ao atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, com respeito aos direitos das vítimas.
A política também incentiva a produção de estudos e a avaliação de resultados das ações implementadas.
A Portaria prevê ainda a execução de campanhas permanentes de conscientização, a formação de profissionais e o fortalecimento de Centros de Atendimento Integrado, que concentrem, em um só local, serviços de acolhimento e proteção às vítimas.
A governança política ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por definir metas, prazos e indicadores das ações.
Com informações da Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário