MAUS-TRATOS
Projeto prevê aumento da multa para quem não comunicar maus-tratos de menores
O Projeto de Lei (PL) Nº 1.060/2023, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES) aumenta a multa já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A medida vale para profissionais da saúde e da educação que deixarem de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes.
A pena será uma multa que vai de 6 a 30 salários mínimos, aplicada em dobro aos casos de reincidência.
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