TRÂNSITO

MUDANÇAS NO CÓDIGO

Câmara aprova MP que muda o Código de Trânsito Brasileiro

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.153/22, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros 

O texto que irá ao Senado, é um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Outro tema incluído por meio da emenda aprovada em plenário, é quanto aos termos de contratação de seguro de cargas e caminhões.

Se virar lei, o texto dará aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento e paradas irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.

Os estados e o Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro de veículo, falta de baixa de veículo irrecuperável, cadastro desatualizado e a falta de declaração de domicílio, por exemplo.

As demais infrações serão de competência concorrente.

Tanto um quanto outro agende pode atuar.

Já as privativas podem ser delegadas à outro órgão por meio de convênio.