CEARÁ-MIRIM

CONSELHO TUTELAR

Ceará-Mirim se prepara para as Eleições do Conselho Tutelar 2023

A Lei 12.696 de 2012 unificou a data das eleições para Conselheiro Tutelar em todo o território nacional 

A partir dessa lei de 2012 tem-se então essa unificação e a cada quatro anos, no ano depois da eleição presidencial, temos a eleição para Conselho Tutelar.

Em 2023, a eleição será em 1º de outubro, momento de um importante exercício democrático.

Ceará-Mirim possui 17 candidatos, mas apenas cinco deles ocuparão essas importantes posições.

Votar para escolher o Conselho Tutelar é importante, para garantir representantes que protejam os direitos das crianças e dos adolescentes em sua comunidade.

Todas as pessoas maiores de 16 anos e com o título de eleitor regularizado poderão votar.

Serão dois locais de votação: Escola Estadual Monsenhor Celso Cicco e Escola Estadual Ubaldo Bezerra de Melo, das 8h as 17h.

O processo eleitoral elegerá cinco novos membros do Conselho Tutelar, que ocuparão esses cargos pelos próximos quatro anos, de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028.

É importante destacar que a função de Conselheiro Tutelar é um compromisso sério.

Isso porque, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, seguindo as atribuições previstas nos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).