FARDAMENTO

FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO

Vetado fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica

O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da presidência da República, vetou integralmente o projeto de lei que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública 

O veto ao PL 2.108/2019 (ou PL 325/2015 na Câmara dos Deputados) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira 24 de agosto.

De autoria do ex-deputado Goulart (PSD/SP), o projeto foi aprovado em 2018 na Câmara e em 1º de agosto pelo Senado, onde foi relatado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL).

Em seguida, foi encaminhado à sanção presidencial.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394, de 1996), que já obriga as secretarias estaduais e municipais de educação a fornecerem aos estudantes da rede pública, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Ao justificar o veto, o Executivo alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, por entender que a norma desrespeita as leis orçamentárias e as regras fiscais, tendo em vista que não houve a indicação, pelo Congresso Nacional, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, e das fontes de receita que poderiam bancar as novas despesas.

O veto será analisado posteriormente em sessão conjunta do Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.

Para que um veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), contados separadamente.