DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO
Governo de São Paulo regulamenta fornecimento de cannabis medicinal pelo SUS
O governo de São Paulo regulamentou a lei 17.618, que dispõe sobre a política estadual de fornecimento gratuito de remédios à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado
O decreto de regulamentação, publicado nesta terça-feira (26/12) do Diário Oficial, define que a execução dessa política é atribuída à Secretaria Estadual de Saúde.
O fornecimento dos remédios e produtos à base de cannabis ocorrerá por meio de solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita a avaliação da pasta.
A Secretaria de Saúde receberá e analisará as solicitações com indicação terapêutica em caráter ambulatorial e acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico.
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