SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Reforma Tributária já está na Constituição
O Congresso Nacional promulgou na quarta-feira (20/12) a Emenda Constitucional 132, da Reforma Tributária
É a primeira reforma ampla sobre o Sistema Tributário Nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988.
Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços), e estadual (IBS - Imposto sobre Bens e Serviços).
O texto que deu origem à reforma foi a PEC 45/2019, iniciada na Câmara dos Deputados.
O parlamento aprovou a proposta no dia 7 de julho e a remeteu ao Senado, que aprovou no dia 8 de novembro, com alterações.
A Câmara realizou nova votação no dia 15 de dezembro, aprovando a versão final do texto.
A cerimônia de promulgação teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso; dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento), bem como, o autor da PEC original, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso, dirigiu a sessão, que teve ainda a participação do presidente da Câmara, Arthur Lira.
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