CÓDIGO DE TRÂNSITO
Governo prorroga prazo para motoristas fazerem exame toxicológico
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), prorrogou nesta sexta-feira (26/01) o prazo para motoristas profissionais realizarem o exame toxicológico exigido no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito
As novas datas foram divulgadas no Diário Oficial da União, e observarão escalonamento, de acordo com o mês de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, da seguinte forma:
- Condutores com validade da CNH entre janeiro e junho: até 31 de março de 2024.
- Condutores com validade da CNH entre julho e dezembro: até 30 de abril de 2024.
O exame é obrigatório para motoristas com CNH das categorias C, D e E, com habilitações novas ou renovadas a partir de 3 de setembro de 2017.
O prazo inicial terminou em 28 de dezembro de 2023.
Em 2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu suspender até 2025 a exigência do teste.
Porém, o Congresso Nacional, determinou em maio do ano passado o retorno da obrigatoriedade.
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