TEXTO EM ANÁLISE
Projeto torna gratuita a renovação da CNH para pessoas com mais de 70 anos
O Projeto de Lei 555/24 torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 70 anos
Hoje existem taxas que variam conforme a localidade e a categoria da Carteira de motorista.
A proposta também altera a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores.
Para as pessoas com até 70 anos, o exame deverá ser feito a cada dez anos.
Para as pessoas com idade superior continuará a cada dez anos.
Para as pessoas com idade superior, continuará a cada três anos.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Atualmente, a Lei diz que o exame de aptidão física e mental, realizado no local de residência ou domicílio do motorista, será preliminar e renovável:
- A cada dez anos para condutores com menos de 50 anos;
- A cada cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos;
- A cada três anos para condutores a partir dos 70 anos.
De autoria do deputado Lebrão (União-RO), o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
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