PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
Autoridades e agentes públicos devem enviar declaração de bens ao TCE até o dia 30 de junho
Autoridades e agentes públicos do Rio Grande do Norte incluídos na Resolução nº 02/2021-TCE têm até o dia 30 de junho de 2024 para enviar a declaração de bens e rendimentos ao Tribunal de Contas do Estado
A ação faz parte do processo de fiscalização para fins de controle da variação patrimonial e sinais de enriquecimento ilícito.
A entrega deve ser realizada por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri).
A apresentação da declaração é obrigatória para detentores de cargos eletivos, como a governadora, prefeitos, deputados e vereadores, além de membros e servidores ocupantes de cargos nas três esferas de poder.
A Resolução 02/2021-TCE dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendimentos a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos a que aludem as Leis Federais nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 e a Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012.
O TCE recebe as declarações como parte do combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, trabalho iniciado em 2016.
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