EXTREMOZ: TCE diz que aumento de salário é vedado por lei

POR VIDEOCONFERÊNCIA

Câmara de Extremoz aprovou aumento de salário para prefeita, vice-prefeito e secretários municipais no último dia de 2024

A Câmara Municipal de Extremoz aprovou um aumento salarial para a prefeita, vice-prefeito e secretários municipais no último dia de 2024, em uma sessão extraordinária realizada por videoconferência 

Blog Dois Pontos - Foto: Kleber Teixeira / Inter TV Cabugi

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

Decisões proferidas pela Corte há vários anos estabelecem que o prazo máximo para o aumento de salários de prefeitos e secretários em anos eleitorais é o dia 3 de julho.

O TCE também informou que o prazo continua valendo e que tem uma ação fiscalizatória em andamento, com conclusão prevista para o final de fevereiro.

A lei aprovada no município prevê salário de R$ 22 mil para a prefeita, R$ 15 mil para o vice-prefeito e R$ 9 mil para secretários municipais.

Até 2024, o salário da prefeita no município era de R$ 20 mil, portanto recebeu um aumento de 10%.

Já o salário de vice-prefeito era de R$ 10 mil e teve acréscimo de 50%.

Os vencimentos dos secretários municipais chegava a R$ 7 mil e aumentou em 28,5%.

Os vereadores também aprovaram o reconhecimento a férias e pagamento de 13º salário para os agentes políticos do município, incluindo os próprios parlamentares.