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SERVIÇOS LOTÉRICOS
Governo do RN envia à AL/RN projeto da nova Loteria Estadual e a criação do Fundo Financeiro
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (AL), o Projeto de Lei que institui o serviço público de Loteria Estadual e cria o Fundo Estadual da Loteria do Rio Grande do Norte
O texto propõe que a exploração dos serviços lotéricos seja feita pelo Estado ou por meio de concessões ou credenciamentos.
De acordo com a proposta, a Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) será responsável por organizar e coordenar os serviços.
A eventual implementação permitirá o fortalecimento de políticas públicas.
Os recursos arrecadados com as apostas deverão ser aplicados em áreas como segurança pública, habitação popular, ciência e tecnologia, seguridade social e na manutenção dos próprios serviços lotéricos, segundo informa o texto do PL encaminhado.
A matéria deve tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa.
A expectativa do Executivo é que o projeto seja aprovado ainda este ano.
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