STF e as aposentadorias de homens e mulheres policiais

EMENDA CONSTITUCIONAL

Idade para aposentadoria de mulheres policiais pode ser mudada

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou neste domingo (13/04) três votos para confirmar a suspensão da regra que igualou em 55 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres policiais civis e federais

A corte está decidindo se referenda a decisão individual do ministro Flávio Dino, relator do caso, para suspender a regra, prevista na Emenda Constitucional 103/2019, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro.

Em outubro do ano passado, Dino fixou que a idade para aposentadoria de mulheres policiais civis e federais deve seguir o critério de 3 anos de redução em relação ao período dos homens, ou seja, 52 anos.

A medida deve ser adotada até que o Congresso crie nova regra.

A análise da questão é motivada por uma ação protocolada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil).

Segundo a entidade, o Congresso desconsiderou a diferenciação constitucional de gênero entre homens e mulheres para concessão da aposentadoria especial.

Até o momento, o STF registra placar de três votos para manter a decisão.

Além de Flávio Dino, votaram os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Faltam os votos de oito ministros.

O caso é julgado no plenário virtual da corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

A votação vai até a quinta-feira, 24 de abril.