CEARÁ-MIRIM: Ministério Público quer acabar com a farra de contratações temporárias no SAAE

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

MP do Rio Grande do Norte recomenda que SAAE de Ceará-Mirim realize concurso público para evitar contratações temporárias

Com orientação de que a 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim acompanhe o certame, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), está recomendando que a Prefeitura da cidade realize concurso público para o preenchimento de diversos cargos técnicos no SAAE que vêm sendo ocupados por indicações comissionadas 

Na recomendação, o MP/RN estabelece um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Ceará-Mirim e a Autarquia Municipal elaborem um cronograma para a realização do certame.

A recomendação orienta que sejam abertas vagas para:

Assistente de atendimento de redes e ramais de água, Assistente de protocolo, de manutenção elétrica e mecânica, Assistente de arquivo, de manutenção física, Assistente de leitura e fiscalização, Assistente de tratamento de água e esgotos.

E mais:

Assistente de finanças, de almoxarifado, de projetos, Obras e Geoprocessamento, Assistente de patrimônio, transporte, logística, automação, de informática, contador e Assistente de compras.

Para tanto, o Ministério Público se baseia no princípio da Carta Magna, que exige a aprovação prévia em concurso público para investidura em cargos e empregos públicos.

Exceto os cargos em comissão que são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento.

Por fim, o MP ainda destaca, que durante a apuração de um inquérito civil foi constatado que o SAAE de Ceará-Mirim possui diversos cargos de natureza técnica ocupados por comissionados.