FUNDEB: TCE alerta para perda de recursos

ESTADO E MUNICÍPIOS

Tribunal de Contas alerta Estado e municípios para risco de perda de recursos do Fundeb

Uma nota técnica emitida pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (Secex), alerta o Governo do Estado e os municípios do Rio Grande do Norte sobre pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb 

Os dados referentes a 2024 devem ser enviados até o dia 31 de agosto de 2025 para que Estado e municípios se habilitem a receber a complementação financeira, o chamado Valor Anual Total por Aluno (VAAT) conforme previsto na Lei Federal nº 14.113/2020.

De acordo com levantamento divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 22 de abril de 2025, um total de 66 prefeituras e o governo do Rio Grande do Norte apresentavam pendências nesse processo.

Em nova avaliação realizada pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas do Tribunal, em 9 de maio de 2025, foi constatado que pelo menos 18 entes ainda enfrentam dificuldades para regularizar o envio dos dados.

Em função da exigência do FNDE, tanto os gestores estaduais quanto os municipais são responsáveis por transmitir as informações aos sistemas do Governo Federal.

O alerta enfatiza que a omissão ou o atraso na transmissão dessas informações, pode representar um risco não apenas para o acesso aos recursos essenciais à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, mas também para o cumprimento do direito fundamental à educação.