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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Câmara pode votar urgência para aumentar o número de deputados federais
O Projeto de Lei Complementar nº 177/23 que prevê o aumento do número de deputados federais no Brasil entrou em pauta de votações na Câmara dos Deputados nesta semana, com um requerimento de urgência que pode acelerar a tramitação do texto
O projeto, é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação a proporção da população brasileira em cada Unidade da Federação (UF).
O STF acatou uma ação do Governo do Pará que apontou omissão do Legislativo Federal em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional.
O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010.
A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.
O Artigo 45 da Constituição Federal define que o número de deputados "será estabelecido por Lei Complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados",
Em sua decisão, o STF determina que, caso o Congresso não atualize a representação parlamentar por Estado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que começará em 2027.
O TSE deverá usar os dados do Censo de 2022.
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