SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO
Comissão aprova demissão por justa causa para condenados por maus-tratos contra animais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a hipótese de demissão por justa causa de trabalhadores condenados por agressões ou maus-tratos contra animais
Blog Dois Pontos - Foto Reprodução
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), ao Projeto de Lei 885/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR).
A proposta original abrangia apenas empregados domésticos.
O substitutivo é mais amplo e atinge todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Matheus Laiola acrescentou também a regra de que a empresa só poderá aplicar a demissão por justa causa após a condenação definitiva (trânsito em julgado) do funcionário na Justiça, sem possibilidade de recurso.
"Para evitar demissões arbitrárias ou baseadas em meras suspeitas, é fundamental que a aplicação da sanção esteja condicionada à comprovação da conduta", justifica o relator no parecer.
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