STF mantém decisão sobre aposentadoria compulsória

FALTAS DISCIPLINARES GRAVES

STF mantém fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, nesta terça-feira (30/06) manter a decisão de acabar com a aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédios sexual e moral, entre outros

No dia 16 de março, o ministro Flávio Dino, relator do caso, determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário.

Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados.

Em seguida, a decisão foi confirmada pela própria turma.

Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Advocacia-Geral da União - AGU, deverá entrar com uma ação no Supremo, para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.

Na sessão desta terça-feira, por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República - PGR.

O órgão contestou a competência do STF para julgar ação que deverá ser proposta pela AGU, a competência do órgão para protocolar a ação, além do esvaziamento da garantia da vitaliciedade de juízes e promotores.

Os votos foram proferidos pelo relator e pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória.

O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.