PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Governo destina R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS
O Governo Federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, vítimas de descontos indevidos
A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21/07) do Diário Oficial da União - DOU.
De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, e serão executados pelo INSS.
O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Os recursos integram o orçamento da própria Seguridade Social.
O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis.
Nesses casos, os recursos podem ser liberados por Medida Provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.
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