CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS
Empregadores devem atualizar dados da transparência salarial até segunda-feira
O prazo para que as empresas privadas com 100 ou mais empregados atualizem informações sobre remunerações e carreiras termina na segunda-feira, 31 de agosto
Os dados servirão para elaborar o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que também usa o cadastro do sistema E-social.
O documento é elaborado e publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
O procedimento obrigatório deve ser feito diretamente no Portal Emprega Brasil, na área do empregador.
Para atualizar os dados, é preciso fazer login na plataforma Gov.br.
Empresas com 100 ou mais empregados que não atualizarem os dados para o relatório duas vezes ao ano, estarão sujeitas à multa de até 3% da folha de salários da empresa, limitada ao teto de 100 salários mínimos.
O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios está previsto na Lei da Igualdade Salarial nº 14.611/2023, que determina que homens e mulheres devem receber a mesma remuneração para realizar trabalho de igual valor ou exercer a mesma função.
Nenhum comentário:
Postar um comentário