AS ALTERAÇÕES FEITAS
STF retoma julgamento da Lei da Ficha Limpa com voto de Gilmar Mendes
O Supremo Tribunal Federal - STF retomou o julgamento da Lei da Ficha Limpa nesta sexta-feira 11/09, com a liberação do voto do ministro Gilmar Mendes
O magistrado havia pedido vista, o que interrompeu o julgamento, ocorrido em ambiente virtual.
Mendes votou pela validade das alterações feitas pelo Congresso Nacional nas eleições deste ano.
A Corte julga uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade.
Entre as principais mudanças, a lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa.
A lei também mudou o marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados.
Pelo texto aprovado no Congresso, os oito anos devem contar a partir da condenação e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente.
Após a reabertura do julgamento, com a divulgação do voto de Gilmar, o ministro Flávio Dino pediu destaque do julgamento.
Com isso, a apreciação da ação será feita em Plenário, presencialmente.
Mas ainda não há data marcada para a sessão ocorrer.
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