PROPAGANDA ELEITORAL

REGRAS DE ACESSIBILIDADE

Partidos do RN devem respeitar as regras de acessibilidade

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) expediu recomendação para que partidos políticos no estado sigam as regras de acessibilidade durante a campanha eleitoral deste ano, que se inicia no próximo dia 16 de agosto 

A recomendação partiu de iniciativa do Grupo Executivo Nacional do Fundo Eleitoral (Genafe), da Procuradoria-Geral da República, e será encaminhada a partidos políticos em todas as regiões do país.

A PRE/RN reforça que órgãos partidários estaduais no Rio Grande do Norte devem utilizar, entre outros recursos, legendas, janela com intérprete de Libras e audiodescrição em qualquer tipo de propaganda eleitoral na televisão.

A exigência vale para a exibição em rede e também para as inserções de 30 e 60 segundos.

INCLUSÃO NAS ELEIÇÕES

A Lei Brasileira de Inclusão - LBI (Nº 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência, o direito de votar e ser votada, inclusive com a garantia que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral gratuita e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem permitir, cumulativamente, os seguintes recursos:

Subtitulação por meio de legenda oculta, janela de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição, dentre outros.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que a garantia da acessibilidade é de responsabilidade dos partidos políticos, das federações e das coligações, e traçou os parâmetros mínimos para utilização dos recursos previstos em lei na Resolução nº 23.610/2019.