REGRAS

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

Lei que flexibiliza perícias médicas do INSS é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei nº 14.441 decorrente da Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que altera regras de análise e concessão de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) 

A informação foi divulgada na segunda-feira (05/09) pela presidência da República.

A norma havia sido aprovada pelo Senado no início do mês passado.

De acordo com o texto aprovado pelos senadores, fica dispensada a passagem por exame de perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.

Dessa forma, o Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame.

Ele definirá quando a concessão do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita a análise documental, incluídos atestados e laudos médicos.

Esse modelo foi usado nos últimos dois anos, 2020 e 2021, devido à restrições causadas pela pandemia de Covid-19.

Segundo o governo federal, o objetivo da MP é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.