DESPACHO

FUNDAMENTOS EQUIVOCADOS

Despacho do presidente Lula determina que CGU reavalie decisões de Bolsonaro sobre sigilo

Despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (02/01) determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie, em até 30 dias, decisões do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impuseram sigilo sobre documentos e informações da administração pública 

"Tendo em vista a identificação, pela equipe de transição, de diversas decisões baseadas em fundamentos equivocados acerca de proteção de dados pessoais, de segurança nacional e do presidente da República e seus familiares, e de proteção das atividades de inteligência, que desrespeitam o direito de acesso à informação, que banalizaram o sigilo no Brasil e caracterizam claro retrocesso à política da transparência pública até então implementada, determino a adoção de providências pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no prazo de 30 dias, para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, com exame dos casos apontados e com a continuidade do levantamento realizado pela equipe de transição com vistas a verificar as necessidades de a administração pública revisar decisões que indevidamente negaram pedidos de acesso à informação ou impuseram sigilos com fundamentos não ancorados em lei", diz o despacho.