PORTARIA

PRIMEIRAS ANULAÇÕES

Norma que dificultava aborto legal é revogada pelo Ministério da Saúde

Notas técnicas e portarias adotadas durante a gestão do governo de Jair Bolsonaro começaram a ser revogadas nesta segunda-feira 16 de janeiro pelo Ministério da Saúde, que atualmente é comandado por Nísia Trindade 

Entre as revogações, está a norma que exigia que médicos ligassem para a polícia em situações onde o aborto ocorresse por causa de estupro.

A Portaria, assinada pelo ex-ministro Eduardo Pazzuelo em setembro de 2020, foi uma das seis primeiras anuladas pela nova ministra da saúde, Nísia Trindade, que já havia prometido realizar revogações das normas aplicadas durante o antigo governo.

Ele entende, que as normas ofendem a ciência, os direitos humanos e os direitos sexuais reprodutivos.

No início, as modificações assinadas por Pazzuelo afetavam também os abortos permitidos na legislação.

Após críticas e a ajuização de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), a norma recuou em alguns pontos.

Entre as exigências alteradas pelo STF, havia a que obrigava os profissionais de saúde a oferecerem às mulheres vítimas de violência sexual exames de ultrassom, com objetivo de ver o feto ou embrião, antes de fazer o aborto legal.

A lei não exigia o registro de ocorrência pela vítima e também não colocava a denúncia como compulsória, "em respeito à autonomia da mulher".