CANNABIS

USO MEDICINAL

Debatedores divergem sobre regulamentação do uso medicinal da Cannabis

O uso medicinal da Cannabis - gênero da planta da qual a maconha faz parte - para tratamento de diferentes condições clínicas e enfermidades e a demanda pelo avanço regulatório foram debatidos na Comissão de Direitos Humanos (CDH), do Senado Federal 

Os senadores ouviram debatedores favoráveis e contrários ao tema, que contribuíram para embasar projetos de lei em tramitação na Casa.

Uma das matérias que trata da regulamentação é o PL 89/2023, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol.

Já o o PL 4.776/2019, do senador Flávio Arns (PSB/PR), aborda o uso da planta para fins medicinais, além da produção, controle, fiscalização, prescrição, dispensação e importação de medicamentos.

Paim enfatizou que o debate e os projetos de lei restringem-se ao uso medicinal da Cannabis.

"Na amplitude maior que for imaginável, mas somente para uso medicinal. Não se debate o uso recreativo", ressaltou o presidente da CDH.

REGULAÇÃO

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) trabalha atualmente com três possibilidades regulatórias: a importação excepcional de produtos derivados da cannabis por pessoa física; a autorização sanitária de produtos cannabis e o registro como medicamento.

De acordo com o diretor da Anvisa, Alex Campos, estão regularizados para uso no Brasil um medicamento específico e mais 26 produtos derivados da Cannabis.

Desde 2015, mais de 180 mil processos de importação por pessoa física, já foram autorizados.