ELEITOR

TRANSPORTE GRATUITO

Transporte gratuito para eleitor votar vai à Plenário

O eleitor poderá ter acesso gratuito ao serviço de transporte para votar no dia da eleição 

Assim decidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ao aprovar, nesta quarta-feira (09/08) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2022) que garante o direito.

O texto assegura gratuidade dos transportes rodoviários coletivos urbanos, semiurbanos, intermunicipais, interestaduais e aquaviários.

De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e de outros, a matéria recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e segue agora para análise no Plenário do Senado.

O objetivo da proposta, de acordo com seus autores, é possibilitar ao cidadão que mora fora do seu domicílio eleitoral ou que tenha dificuldade para custear seu transporte exerça o direito ao voto sem comprometer sua renda.

A regra será válida para os dois turnos do sufrágio.

Tem legitimidade?

A Constituição Federal afirma que todo cidadão brasileiro tem o direito de participar de eleições livres e democráticas.

Alinhado a esse preceito, a lei nº 6.091, de 1974, já trata da competência conjunta da Justiça Eleitoral e da Administração Pública no fornecimento de transporte bem como, de alimentação aos eleitores da zona rural em dia de eleição.

O voto é um direito obrigatório, importante lembrar disso, mas o cidadão não tem as condições necessárias para exercer o direito obrigatório de votar.