SEGURANÇA PÚBLICA

CORTE REFORÇA

Guarda Municipal passa a integrar Sistema de Segurança Pública e podem fazer revistas e abordagens

As Guardas Municipais passam a integrar os órgãos de Segurança Pública e, com isso, fazer revistas e abordagens 

A decisão foi tomada nesta sexta-feira (25/08) depois do voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin.

A decisão da Corte reforça autorização, por exemplo, para que as Guardas Municipais façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas.

Atualmente, 1.081 municípios possuem Guardas Municipais instituídas.

Entenda o debate

Os ministros julgaram no plenário virtual uma ação da Associação das Guardas Municipais do Brasil.

A entidade argumentou no Supremo que juízes por todo o país não estão reconhecendo as atribuições dos guardas como integrantes do Sistema de Segurança, o que afeta a atuação.

O debate ocorre em torno da interpretação do artigo 144 da Constituição Federal que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.

O texto diz apenas que os municípios poderão constituir Guardas Municipais "destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".

Por isso, existem interpretações diferentes sobre se essas estruturas fazem parte do Sistema de Segurança.

Em agosto do ano passado, por exemplo, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a atuação da Guarda Municipal de São Paulo como força policial.

À ocasião, o relator do caso, ministro Rogério Schietti, alegou que seria caótico "autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo.

Entendimento do STF

Zanin acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para afastar interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.

O ministro entendeu que as Guardas têm, entre suas atribuições, prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.