PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE COMBATE
Maioria do STF valida quatro pontos da Lei de Organizações Criminosas
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Organizações Criminosas, legislação de 2013 que serve como um dos principais instrumentos no combate ao crime organizado
A Lei define o que é Organização Criminosa e as diretrizes para a investigação criminal e o procedimento judicial para processar o crime, incluindo quais meios podem ser utilizados para a obtenção de provas.
O caso é julgado no plenário virtual, em que os ministros votam de forma remota.
O julgamento começou em 2020, mas teve o desfecho adiado por dois pedidos de vista - mais tempo para análise.
A ação, protocolada pelo então PSL, hoje União Brasil, questionou quatro trechos da lei, argumentando que violariam princípios constitucionais como os de proporcionalidade, segurança jurídica e do devido processo legal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi aberta pela legendo em 2015.
A maioria dos ministros rejeitou todos os pontos questionados, mantendo a integridade da lei.
Prevalece o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Luiz Fux, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Rosa Weber, hoje aposentada.
Os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin divergiram, votando por invalidar partes de Lei, enquanto o já aposentado, ministro Marco Aurélio Mello, acompanhou o relator, mas com ressalvas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário