MEIO DIGITAL: REGRAS PARA A MODERAÇÃO

REMOÇÃO DE USUÁRIOS

CCDD aprova projeto que limita remoção de conteúdo em redes sociais

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta semana, projeto que estabelece regras para moderação de contas, perfis e conteúdos em redes sociais, dificultando a remoção da participação de usuários 

O PL 592/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), teve parecer favorável, com emendas, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

A matéria segue agora para a Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Além de regras para moderação, o texto cria garantias aos usuários e dificulta a remoção de publicações ou a suspensão de contas.

Segundo Seif, o texto protege as pessoas da eliminação, do banimento e da extirpação no meio digital.

Ao apresentar o texto, Seif explicou que o projeto foi feito a partir da Medida Provisória (MP) 1.068/2021.

Apresentada pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, a medida, conhecida como MP das Fake News, foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco.

À época, Pacheco considerou a MP contrária à Constituição, caracterizando exercício abusivo do Executivo, além de trazer insegurança jurídica.

Na ocasião, considerou-se que a MP poderia dificultar a remoção de informações falsas na internet.