AÇÃO: Aborto legal no Brasil

VÍTIMAS DE ESTUPRO

PSOL e MPF acionam Justiça contra resolução do CFM sobre aborto legal

O PSOL e o Ministério Público Federal (MPF) moveram ações contra resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe o aborto legal a vítimas de estupro após 22 semanas de gestação 

Foto: Pixabay

Em dois pedidos distintos, as entidades pedem concessão de medida cautelar para suspender a validade da normativa.

Na avaliação da sigla, o documento publicado na última quinta-feira (04/04) extrapolou os limites de atuação e atendeu à "vontades morais", dos membros do Conselho.

De acordo com a resolução, publicada no Diário Oficial da União (DOU), fica vedada aos médicos a realização do procedimento de assistolia fetal, utilizado para a interrupção da gravidez em fase avançada.

A normativa vai de encontro com a legislação brasileira que não estabelece limite máximo para o procedimento, método recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal acima de 20 semanas.

Em ação movida nesta terça-feira (09/04), o PSOL afirma que a resolução institui "tratamento discriminatório no acesso à saúde", indo na contramão dos cenários previstos em lei para a realização do aborto legal no país, em caso de estupro, anencefalia do feto ou que envolva risco de vida à gestante.

A Sigla defende que a norma é inconstitucional por dar margem, incorrer em violação grave do direito à saúde e de acesso universal e igualitário aos serviços.

A resolução foi duramente criticada por órgãos de direitos humanos e parlamentares vinculados às siglas de esquerda.

Nesta segunda-feira (08/04), o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública junto a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), para afastar restrições indevidas de acesso à saúde e vítimas de estupro que engravidaram.

De acordo com o MPF, a norma incorre em instabilidade jurídica e, ao limitar indiretamente o acesso ao aborto legal, acrescentou uma barreira à integralidade de cuidados à saúde.

"O Estado e a comunidade médica devem assegurar o acesso ao procedimento abortivo de forma segura, rápida e sem burocracia", defendem as entidades, no documento.