BEBIDAS ALCOÓLICAS
Comissão da Câmara aprova toque de recolher para menores, após 22h em local que venda bebidas alcoólicas
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que autoriza o juiz da Vara da Infância e da Juventude a restringir a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis após às 22h em lanchonetes, bares e restaurantes que vendam bebidas alcoólicas
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Projeto de Lei 4590/12, do ex-deputado Roberto Lucena, conta com duas emendas do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE).
"Restringir a permanência de crianças e adolescentes, sem que haja a presença de pais ou responsáveis, em certo locais e após determinados horários vai, sem dúvida, diminuir casos de violência, prostituição de menores de idade, além de outros crimes", defendeu o relator.
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