MACONHA: Usuário & Traficante

JULGAMENTO DO TEMA

STF define quem deverá ser qualificado como usuário, quem tiver até 40g ou seis pés de maconha

Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF), retomou nesta quarta-feira (26/06) o julgamento do tema e definiu quem deve ser qualificados como usuários, quem portar até 40g ou seis plantas-fêmea de cannabis, até que o Congresso Nacional legisle sobre essa quantia 

Foto: Antônio Augusto - SCO/STF

Pela tese fixada pelo Supremo, as pessoas consideradas usuárias que sejam flagradas portando maconha não serão mais obrigadas à prestação de serviços à comunidade.

Mas serão submetidas a medidas que não tenham caráter penal, como o comparecimento a cursos educativos ou advertências sobre o uso de drogas.

Além disso, a substância, que continua sendo considerada ilícita, será apreendida.

O porte para consumo pessoal, pela tese que foi aprovada, deixou de ser uma infração penal e, assim, o usuário deixa de ter um registro criminal (deixa de ser fichado) pelas autoridades policiais.