RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

MP/RN recomenda que o município de Ouro Branco realize censo previdenciário

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) emitiu uma recomendação destinada à Prefeitura de Ouro Branco e à diretoria da Ouro Branco Prev para a realização de censo previdenciário bem como a criação de quadro para Regime Próprio de Previdência Municipal 

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (18/06) e ressalta a necessidade de transparência pública do sistema.

O Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOP-PP) emitiu um parecer sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Ouro Branco identificando irregularidades que apontou indícios de desequilíbrio financeiro e atuarial, cálculos aplicados na avaliação de riscos com o objetivo de proteção social.

A recomendação destaca ainda que, em 2023, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) realizou um Relatório de Levantamento sobre o Cumprimento de Normas Gerais de organização e funcionamento pelos Regimes Próprios de Previdência Social potiguares que constatou falhas na RPPS de Ouro Branco.

Além disso, a Prefeitura não estaria enviando informações para a Secretaria Especial de Previdência do Ministério do trabalho e da Previdência Social, desrespeitando os deveres da publicidade e da transparência.

A recomendação registra que a própria Constituição Federal define que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral".