AÇÕES ASSISTENCIAIS
Comissão aprova criação do Fundo de Apoio às APAEs a partir de repasses da Mega-Sena
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 1.372/19, que cria o Fundo Nacional de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs)
O relator da matéria, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), fez ajustes na redação.
"Com a proposta, haverá suporte às ações assistenciais, ao atendimento e ao tratamento aos assistidos com deficiência", disse o relator.
Pelo texto aprovado, os recursos para o fundo das APAEs serão oriundos de repasses da Caixa Econômica Federal (CEF), equivalente a 0,5% dos prêmios sorteados pela Mega-Sena, o mais vendido entre todas as loterias federais, com 41% de participação.
A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Vinícius Farah (RJ) a pedido das APAEs, em razão dos riscos para a saúde financeira das instituições.
Hoje, além de doações, as APAEs recebem recursos públicos da educação (Fundeb e FNDE).
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