EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Avança na Câmara proposta que concede aposentadoria especial para agentes de saúde e de endemias
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta quarta-feira (28/08) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/21), que estabelece aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias
A proposta foi considerada constitucional e compatível com o Sistema Jurídico Vigente e, agora, será analisada quanto ao mérito, por uma comissão especial.
A PEC foi apresentada pelo então deputado Dr. Leonardo (MT), e o parecer favorável é do deputado Eduardo Bismarck.
A proposta cria o Sistema de Proteção e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, composto por União, estados e municípios.
Conforme a proposta, o sistema deverá tratar dos direitos das duas categorias; da regulamentação do vínculo empregatício junto ao gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS); da remuneração, da aposentadoria e da pensão; e da saúde e assistência dos profissionais.
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