CONDENAÇÃO CRIMINAL
Proposta suspende o direito de presos provisórios votarem nas eleições
O Projeto de Lei 1.794/24 suspende o alistamento eleitoral e o direito de votar das pessoas presas provisoriamente, sejam em flagrante ou em caráter preventivo ou temporário
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código Eleitoral.
De acordo com o autor da proposta, Delegado Caveira (PL/PA), a legislação já impede o alistamento eleitoral e o voto após a condenação criminal transitada em julgado.
"Nesses casos, há suspensão dos direitos políticos", explicou ele.
"É preciso mais. Não se pode conceber que um indivíduo preso por determinação do Estad0-juiz possa, enquanto estiver nessa situação, colaborar com o processo democrático, escolhendo representantes", argumentou Delegado Caveira.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o plenário.
Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.
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