DESPESAS VEDADAS
Projeto define despesas que poderão ser pagas com o Bolsa Família
Os benefícios financeiros do Bolsa Família serão pagos por meio de cartão de pagamento e só poderão ser utilizados para cobrir despesas diretamente relacionadas aos objetivos do programa, sendo vedada a aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e apostas eletrônicas, entre outros produtos
Os recursos só poderão ser gastos na compra de alimentos, roupas, remédios, gás e nos serviços de concessionárias como água, esgoto, energia e internet.
É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 3.739/2024, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), o qual altera a Lei 14.601, de 2023, que instituiu o Bolsa Família.
O texto ainda será distribuído para as comissões temáticas.
Ao justificar a apresentação do projeto, Cleitinho alega que o repasse do recurso público, na forma de depósito em conta, que permite saque em dinheiro ou transferência eletrônica com total liberdade pode levar a usos do recurso em produtos e serviços que não contribuem para atingir o objetivo do programa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário