SÓ NO BRASIL: 13º salário vai parar na Justiça

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Justiça ordena que Governo do RN pague 13º de servidores ainda em dezembro

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou nesta segunda-feira (16/12), em caráter liminar, que o Governo do Estado pague o 13º salário dos servidores da saúde até o dia 31 de dezembro de 2024 

Blog Dois Pontos - Governadora Fátima Bezerra / Foto pesquisada no Google

A decisão é do juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e foi proferida a pedido do Sindsaúde, o sindicato da categoria.

O calendário de pagamento do 13º salário foi anunciado pelo governo estadual na semana passada.

Segundo o anúncio, o pagamento será feito no dia 20 de dezembro apenas para quem ganha até R$ 4,2 mil e para servidores de órgãos com arrecadação própria.

O restante do funcionalismo só receberá o abono em 10 de janeiro de 2025.

Na decisão, o juiz escreveu que o governo "viola frontalmente" a lei ao fazer esse escalonamento.

"Ademais, tal medida fere o princípio da isonomia ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria, baseando-se apenas na faixa salarial, sem qualquer justificativa legal para tanto", enfatizou o magistrado.

O juiz ressalta, ainda, que a Constituição Estadual obriga, em seu artigo 28, que os vencimentos dos servidores devem ser pagos até o último dia útil de cada mês.

Já o regime jurídico dos servidores é taxativo ao determinar que o pagamento do 13º salário deve ser feito no mês de dezembro.

Em nota, o Governo Fátima disse que a decisão judicial "desorganiza o planejamento de todas as despesas de custeio", e que, por isso, vai recorrer.