ABORTO: Orientações sobre procedimento

DIRETRIZES LEGAIS

Após vaivém jurídico, Governo Federal publica resolução com orientações sobre aborto legal para crianças e adolescentes

O Governo Federal publicou, na edição desta quarta-feira (08/01) do Diário Oficial da União (DOU) a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que define diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes 

Blog Dois Pontos - Foto: Pixabay

O texto não tem poder de lei, já que tem a validade de uma força normativa, que oferece orientações sobre o procedimento adequado com menores.

A resolução aprovada pelo CONANDA, visa garantir atendimento humanizado às vítimas com direito ao procedimento, conforme estabelece a legislação brasileira: em casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida à gestante e quando o feto apresenta anencefalia.

Na terça-feira (07/01), o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), autorizou a publicação da resolução.

No fim do ano passado, uma decisão da primeira instância da Justiça Federal havia suspendido a publicação do documento.

Ney Bello afirmou que o CONANDA "agiu corretamente" ao estabelecer os "pressupostos necessário à correta interrupção da gravidez quando fruto de abominável violência".