LEI MARIA DA PENHA: Proteção estendida aos homoafetivos

DECISÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, e a mulheres travestis e transexuais 

A ação foi julgada pelo Plenário Virtual da Corte na noite de sexta-feira, 21 de fevereiro.

O caso começou a ser analisado no último dia 14, e só teve o julgamento concluído na sexta-feira, 21.

Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha "pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica".

O STF decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos, formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.