LICENÇA-PATERNIDADE: A partir da alta hospitalar

BENEFÍCIO ESTENDIDO

STF garante licença-paternidade só a partir da alta hospitalar

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos policiais penais do Distrito Federal (DF) e garantiu o início da contagem da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não a partir da data de nascimento 

Em outubro de 2022, o plenário já havia decidido que a licença-maternidade somente pode começar a ser contada a partir da alta-hospitalar do bebê ou da mãe.

Desde então, é a primeira vez que o Supremo estende essa decisão também para a licença-paternidade.

Os cinco ministros que compõem a Segunda Turma julgaram o tema em sessão virtual, encarrada na última sexta-feira, 21 de fevereiro.

Todos, seguiram o voto do relator, André Mendonça.