CEARÁ-MIRIM: Decisão Judicial obriga realização de concurso para o SAAE

CARGOS COMISSIONADOS IRREGULARES

Justiça determina concurso público para o SAAE de Ceará-Mirim após ação do MPRN

Decisão Judicial declara inconstitucional Lei Municipal e estabelece prazos para regularização de cargos, sob pena de multa no valor de R$ 1 milhão 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) obteve uma decisão judicial que obriga o município de Ceará-Mirim e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) a realizarem concurso público para preenchimento de cargos efetivos.

A sentença, proferida em Ação Civil Pública (ACP), também declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.986/2020, que permitia a criação irregular de cargos em comissão.

A intervenção do MP/RN ocorreu após a constatação de que a Prefeitura e o SAAE vinham burlando as normas constitucionais de ingresso no serviço público com a nomeação de comissionados em funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados.

O órgão já havia emitido uma recomendação, exigindo a elaboração de um plano de carreira, a exoneração de ocupantes irregulares e a realização de concurso público.

Medidas que não foram cumpridas pelo município.

PRAZOS E PENALIDADES

A Justiça determinou que, em até seis meses, a prefeitura faça um levantamento detalhado dos cargos vagos e dos ocupados indevidamente por comissionados.

Nos 60 dias seguintes, deverá ser lançado o edital do concurso público, com a previsão de que o processo seletivo seja concluído em até 150 dias, após o levantamento inicial.

Em caso de descumprimento, o município terá que pagar uma multa de R$ 1 milhão, valor que será destinado a políticas públicas educacionais.

A decisão reforça a necessidade de observância aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.

FALTA DE CONCURSOS DESDE 1997

O MP/RN destacou que o último concurso público para o SAAE de Ceará-Mirim foi realizado em 1997, o que agravou a irregularidade na ocupação de cargos.

A ausência de processos seletivos formais por quase três décadas levou a uma estrutura administrativa desproporcional, com excesso de funções comissionadas.

Com a decisão judicial, espera-se que o município normalize a situação, garantindo acesso igualitário aos cargos públicos por meio de seleção  meritocrática.

A medida visa não apenas corrigir distorções administrativas, mas também assegurar a eficiência dos serviços prestados à população.