CADÚNICO: Novas regras adiam visitas domiciliares

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

CadÚnico, Bolsa Família e BPC

Novas regras adiam visitas domiciliares para famílias unipessoais

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social - MDS, publicou novas regras para atualização do Cadastro Único - CadÚnico, sistema que reúne informações das famílias de baixa renda e serve de base para programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada - BPC.

As mudanças adiam para 1º de julho de 2027 a obrigatoriedade das entrevistas domiciliares para famílias compostas por apenas uma pessoa e estabelecem novos procedimentos para inscrição e atualização cadastral.

A alteração ocorre após a homologação, pela Justiça Federal, de um acordo firmado entre o MDS, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e a Defensoria Pública da União - DPU, no âmbito de uma ação que discutia a aplicação da Lei nº 15.077/2024 para famílias unipessoais.

Com a decisão, até julho de 2027, a ausência do registro da entrevista domiciliar não poderá impedir a inscrição ou a atualização do CadÚnico, nem a concessão e a manutenção do BPC ou a permanência dessas famílias no Bolsa Família.

O atendimento poderá continuar sendo realizado presencialmente nas unidades responsáveis pelo cadastro.

A nova regulamentação também mantém a exigência da atualização cadastral em, no máximo, 24 meses, prazo necessário para garantir a concessão e a continuidade dos benefícios sociais vinculados ao Cadastro Único.

Além disso, o cronograma e os procedimentos para esse processo deverão ser publicados pelos órgãos responsáveis, até 31 de dezembro de 2026.