ENTIDADES PEDEM DERRUBADA DE MP
Fux pede manifestação da AGU sobre pedido para liberar bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal - STF concedeu, nesta sexta-feira 2/10, prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União - AGU apresentar manifestação sobre as petições nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas online
Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação do setor e recebeu uma petição protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias - ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável - IBJR.
As entidades pediram a derrubada da Medida Provisória - MP que proibiu a exploração e publicidade dos jogos online.
A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na sexta-feira, 25 de setembro.
De acordo com as regras estabelecidas pela norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores.
A partir do dia 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.
No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que os beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
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